I Série, N.º 105, de 14 de julho de 2011 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
 

Decreto Legislativo Regional N.º 23/2011/A, de 13 de Julho
"Estabelece a obrigatoriedade de monitorização e de divulgação ..."